A lei torna o Vale Transporte gratuito para servidores públicos da Prefeitura e do SAAE – Foto Arquivo Santana FM
Foi aprovada, na Câmara Municipal de Itaúna, a lei n° 2.681/1992, que “Institui o Vale Transporte Gratuito para o servidor público da Prefeitura Municipal de Itaúna e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências”. A lei passa a valer com a seguinte redação:
“O Vale Transporte previsto nesta lei será utilizado no sistema de transporte coletivo urbano e rural no Município de Itaúna, onde os beneficiários poderão optar por cartões vale transporte ou por recebimento do auxílio transporte a ser concedido juntamente com o crédito dos vencimentos, destinado ao custeio de despesas realizadas como transporte pelos servidores.”
A justificativa do autor do projeto, o vereador Gustavo Dornas Barbosa, seria que “o servidor público tem direito a vale-transporte, mesmo que vá para o trabalho usando seu próprio carro. Deixar de pagar tal benefício seria discriminar quem opta por um transporte diferente, ou mesmo quem não tem condições de usar transporte público. A presente proposta de alteração na Lei não gera novas despesas ao Município de Itaúna, já que o valor previsto está no orçamento anual. E quanto a organização administrativa em nada se altera ou afeta, apenas está dando oportunidade do servidor escolher como irá receber o auxílio transporte.”
A lei do vale transporte já existe desde 1992. A Prefeitura paga a empresa e repassa o cartão aos servidores . A nova proposta é para que os servidores que não conseguem ir de ônibus , para o trabalho possa receber o auxílio transporte juntamente com os seu vencimentos ,como já é na Câmara Municipal , assembleia legislativa e na prefeitura de Divinópolis. A nova lei prevê que o valor do vale seja transferido para aqueles trabalhadores que não usam o ônibus por causa de horário compatível ou outras motivações.
