Bolsonaro sanciona projeto que amplia posse de arma em propriedades rurais

17/09/2019 | Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural. O texto agora passa a valer como lei.

Pelas regras atuais do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto  e tem teor semelhante ao de um decreto editado por Bolsonaro que trata do registro e da posse de armas de fogo.

O decreto já previa que a posse de arma valesse para “toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não”, mesmo quando se tratasse de imóvel rural.O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada “posse rural estendida”. Ou seja, permitiu que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.

De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, Bolsonaro sancionou ainda outros três projetos nesta terça. As novas leis preveem que:

  • o laço, uma das provas típicas do rodeio, seja incluído em uma lei de 2016 e elevado “à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial”. O rodeio e a vaquejada já têm esse status.
  • mães possam amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos federais, por um prazo de 30 minutos a cada duas horas.
  • agressores sejam obrigados a ressarcir o Estado nos custos de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto nos dispositivos de segurança fornecidos.

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