NO AR AGORA

Rádio Santana FM

Itaúna, 18 de novembro de 2019

 

Os trabalhos da Comissão Processante,  criada para  realizar investigações em relação ao Vereador Alex Artur da Silva e a suspensão liminar da tramitação processual, tem sido assunto nas redes sociais, e diante da situação, foi publicada uma nota nesta quinta-feira, 07, no site da Câmara Municipal,  para explicar sobre o que vem sendo feito.

Inicialmente, foi citado que o prazo estabelecido no  Decreto-Lei F. n.º 201/67, é de 90 dias, no caso, contado entre 05 de agosto de 2019 e 02 de novembro de 2019, sendo que ” por força de r. Decisão da Exm.ª Dr.ª Solange Maria de Lima Oliveira, aos 05.11.19, concedeu uma decisão cautelar para SUSPENDER A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL LEGISLATIVA DO PROCESSO N.º 01/2019, sob usual tese judiciária de que: até a presente data já transcorreram 92 dias, razão pela qual tenho que demonstrado o fumus boni iuris apto a ensejar a concessão da liminar pretendida para a suspensão do processo de cassação, ”  como afirma o Poder Legislativo, afirmando que não foi ouvido e que a decisão foi tomada a pedido do investigado.

A Comissão Processante teria diante disso, requerido uma prorrogação de 15 dias de prazo sob diversos fundamentos. O Poder Legislativo explicou que entendeu que não era possível a prorrogação dos 15 dias solicitados, mas que diante das  das circunstâncias ocorridas na tramitação – como a saída de dois membros – que seria razoável e  garantir a Comissão Processante o RESTABELECIMENTO e DEVOLUÇÃO DO PRAZO relativo a SUSPENSÃO DOS TRABALHOS E PRAZOS  entre os dias 10 e 19 de setembro de 2019.

Por causa da renúncia por motivos pessoais dos vereadores Antônio de Miranda e Otacília Barbosa, houve uma suspensão dos trabalhos do Órgão Colegiado Investigante, já que dois dos três membros haviam deixado seus cargos, não existe comissão composta por apenas um membro remanescente. Assim, foi necessário o sorteio de outros membros – Joel Arruda e Gleisson Fernandes- para a reconstituição da Comissão Processante que estava automaticamente suspensa.

“Foi editada a Portaria n.º 27/2019, que apenas devolveu e restabeleceu o prazo de suspensão processual evidentemente ocorrida entre 10 e 19 de setembro de 2019, cujo documento ainda não foi avaliado pelo Poder Judiciário.

Ao julgar o mérito da impetração, contudo, foi restabelecido para a Comissão Processante os 2 (dois) dias restantes para efeito de conclusão dos trabalhos, de modo a totalizar os 90 (noventa) dias previstos no dispositivo normativo.

Enfim, a Portaria n.º 27 de 04.11.19, ratificou o prazo nonagesimal determinado no Decreto-Lei F. n.º 201/67 e no Art. 3.º da Portaria nº 22/2019, a suspensão dos trabalhos e prazos da Comissão Processante no período de 10/09/19 a 19/09/19 e a prorrogação de prazo do despacho publicado no Jornal Oficial do Município de Itaúna n.º 1.601, de 01/11/19, a título de restabelecimento e devolução do prazo de suspensão para a continuidade do feito, não havendo que se falar em extrapolação do prazo nonagesimal “, informa a nota.

Por fim foi afirmado, que mesmo com a reconstituição do prazo, ao fim dos 90 dias, o processo legislativo é arquivado de acordo com as normas instituídas pelo Decreto-Lei F. n.º 201/67. Mas a mesma denúncia, podendo ser de igual teor- sobre os mesmos fatos pode ser protocolizada. E, segundo a casa,  dois dos denunciantes já estiveram presentes no Poder Legislativo anunciando a intenção de repristinar, ou seja, de reconstituir a denúncia.