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Rádio Santana FM

Itaúna, 21 de abril de 2021

Cartório Eleitoral de Itaúna e Itatiaiuçu – Foto reprodução 

 

Os candidatos inadimplentes terão suas contas de campanha declaradas oficialmente como não prestadas. Com isso, eles perderão a quitação com a Justiça Eleitoral e enfrentarão diversos outros dissabores como, por exemplo, a suspensão do CPF..

Os partidos políticos inadimplentes, após terem suas contas declaradas como “não prestadas”, ficarão impedidos de receber recursos públicos enquanto durar a inadimplência, além de poderem enfrentar eventuais outras ações jurisdicionais.

A recomendação é apresentar das contas antes que sejam julgadas como “não prestadas”.

Para prestar contas, o Contador contratado pelo candidato ou pelo partido deverá enviar a documentação pela internet, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE, e, após esse envio, protocolar o restante da documentação perante o Cartório Eleitoral.

Em seguida, o Advogado contratado pelo candidato ou pelo partido deverá habilitar-se no processo judicial de análise das contas de campanha, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, para acompanhar o andamento da ação.

 

O processo de análise das contas eleitorais é considerado jurisdicional, sendo, portanto, imprescindível a atuação nele de um Advogado devidamente habilitado. Além disso, os formulários contábeis disponíveis no SPCE devem ser preenchidos e enviados apenas por Contador devidamente habilitado.

Confira a lista:

CANDIDATOS INADIMPLENTES – VEREADORES – ITAÚNA

PARTIDOS POLÍTICOS INADIMPLENTES – ITATIAIUÇU

PARTIDOS POLÍTICOS INADIMPLENTES – ITAÚNA