Decreto abre o mercado de vistoria veicular para empresas

28/06/2022 | Minas Gerais

O procedimento e suas especificações estão descritos na portaria do Detran-MG – Foto Reprodução

 

 

O serviço de vistoria de identificação veicular agora pode ser feito por terceirizadas em Minas Gerais. O decreto que autoriza a contratação de empresas de vistoria veicular foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Romeu Zema.

 

Com isso, a atividade deixa de ser obrigação exclusiva do Departamento de Trânsito (Detran-MG), ligado à Polícia Civil (PC), e passa a ser executada por empreendimentos privados – além do próprio Detran-MG, que também pode seguir exercendo a função.

 

A supervisão do serviço contratado e a aprovação dos laudos de vistoria de identificação feitos pelas empresas ficam a cargo da Polícia Civil.

 

O que é a vistoria de identificação veicular?

 

A vistoria de identificação verifica características como autenticidade do veículo e da documentação, legitimidade da propriedade e a existência e o correto funcionamento de itens obrigatórios, como cintos de segurança, retrovisores e pneus.

 

O procedimento e suas especificações estão descritos na portaria 1.911, de 2019, do Detran-MG.

 

O decreto estabelece três tipos de empreendimentos ligados ao serviço de vistoria de identificação veicular.

 

  • Empresa Credenciada de Vistoria (ECV): executa a vistoria técnica e instrumental;
  • Empresa de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIV): fornece às empresas de vistoria os serviços de tecnologia da informação para garantir o gerenciamento, a conferência dos itens obrigatórios e a integração das informações;
  • Empresa de Formação de Vistoriadores (EFV): assegura formação inicial teórica e prática e atualização anual dos funcionários das empresas de vistorias.

 

 

Por O Tempo

 

 

 

 

 

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