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Rádio Santana FM

Itaúna, 14 de junho de 2021

O projeto é de autoria do prefeito Neider e foi enviado para votação dos vereadores – Foto Carla Barboza/ Santana FM

 

 

Na última reunião da Câmara na terça-feira, 20/05, os vereadores aprovaram uma proposta de Lei que visa conceder recursos à família de adolescentes em reclusão que estejam fora de Itaúna.

 

O projeto é de autoria do prefeito Neider e foi enviado para votação dos vereadores. Agora, aprovado, fica instituído a provisão de ajuda financeira do município para o acesso da família a esses adolescentes que estão em unidades socioeducativas fora da cidade. A ajuda está relacionada ao transporte rodoviário dessas famílias até o local onde o adolescente está. Para recebimento do auxílio, segundo o PL, é obrigatório o cadastro do beneficiário e de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

Também é previsto na proposta que o requerimento do benefício temporário será realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, devendo o beneficiário apresentar:

  • documentos pessoais do adolescente e dos responsáveis,
  • comprovante de endereço,
  • declaração expedida pela autoridade judiciária informando a data da internação, o regime, o período e local de cumprimento da medida socioeducativa,
  • documento de identificação oficial e com foto do beneficiário de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
  • comprovante de renda dos membros do grupo familiar,
  • requerimento próprio assinado pelo responsável e a cópia da passagem com o valor a ser restituído.

 

De acordo com o PL, o benefício será concedido apenas com a avaliação de um técnico que compõe a equipe de referência do CREAS.

 

É importante lembrar que, conforme os artigos 8º e 9º da proposta, o auxílio será concedido em forma de restituição financeira, e apenas um dos responsáveis legais do adolescente poderá receber por vez, com limite de quatro benefícios por mês.

 

Por fim, a proposta prevê que todo ano deverá ser apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um relatório da prestação de contas do ano anterior, referente à quatidade de benefícios temporários concedidos às famílias, especificando o tipo de auxílio concedido.

 

O PL foi aprovado sem emendas e com 2 votos contrários dos vereadores Ener Batista e Kaio Guimarães.