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Rádio Santana FM

Itaúna, 19 de junho de 2021

A Rádio Santana FM 96,9 apoia a Lei do Minuto Seguinte desde sua criação em 2013 – Foto divulgação

 

 

A Rádio Santana FM 96,9 apoia a Lei do Minuto Seguinte desde sua criação em 2013, quando a campanha foi criada pelo Ministério Público Federal (MPF).

 

Ao longo da programação é veiculado campanhas educativas em áudio mp3 na voz marcante da Jornalista Marília Gabriela e também com vídeos imagens no portal e redes sociais.

 

#LeiDoMinutoSeguinte: Sua palavra é a lei

 

Projeto nº 28/2021 aprovado pela Câmara de Itaúna na ultima terça-feira 03/03, prevê a criação da campanha “Lei do Minuto Seguinte” no mês de maio. A criação tem como objetivo conscientizar a população acerca do direito de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais integrantes da rede SUS, com base na Lei Federal 12.845/2013.

 

Também consta no Projeto, de autoria do vereador Aristides Ribeiro (Tidinho), a obrigatoriedade de todos os locais de serviço de saúde e escolas, sendo estes da rede pública municipal a exibir cartazes contendo informações acerca da Lei do Minuto Seguinte.

 

RÁDIO SANTANA APOIA A CAMPANHA DESDE 2013

 

 

 

A Lei do Minuto Seguinte (Nº 12.845) existe desde 2013 e dispõe sobre o atendimento obrigatório e gratuito de pessoas que passaram por violência sexual. Ela considera violência sexual qualquer forma de ato sexual não consentido.

 

Segundo a Organização Mundial da Saúde, violência sexual é definida como: “todo ato sexual, tentativa de consumar um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas; ou ações para comercializar ou usar de qualquer outro modo a sexualidade de uma pessoa por meio da coerção por outra pessoa, independentemente da relação desta com a vítima, em qualquer âmbito, incluindo o lar e o local de trabalho”.

 

A LEI GARANTE

 

A Lei garante que hospitais da rede pública ofereçam às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes do abuso, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

 

Para o atendimento, basta a palavra da vítima. A campanha do lançamento da Lei, inclusive, trazia a máxima “Sua palavra é lei”.
Não é preciso registrar boletim de ocorrência antes. A Lei garante ainda a profilaxia da gravidez e de DSTs.

 

Se você sofreu violência sexual, procure o serviço de saúde mais próximo. O atendimento emergencial faz toda a diferença e pode evitar males futuros.

 

E, caso presencie uma situação de assédio ou qualquer ato de violência sexual, apoie a vítima e auxilie na denúncia através dos canais oficiais. Ofereça-se como testemunha. E lembre-se: a omissão também ajuda a perpetuar a violência, pois cria uma ideia de que há uma tolerância generalizada a elas.

 

Por www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br