Itaúna cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

6/04/2022 | Itaúna

O Fundo é administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Foto reprodução

 

 

Após publicação da lei nº 5.773, Itaúna passa a ter um Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itaúna (FMPCD). A legislação foi sancionada pelo prefeito Neider Moreira (PSD) e publicada no fim de março

 

Segundo a lei, o Fundo é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência, além de financiar diretamente programas e projetos referentes às políticas públicas de assistência social à pessoa com deficiência e a família.

 

O objetivo é garantir a segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

 

O Fundo é administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped). O Conselho deve fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo.

 

A realização de eventos, atividades, campanhas ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo, dependem da autorização do presidente do Comped.

 

Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itaúna:

 

  • Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
  • Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
  • Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
  • Autorizar as despesas e pagamentos conforme as disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
  • Prestar contas da movimentação financeira do FMPCD ao Comped, anualmente ou quando solicitado;
  • Assessorar o Comped na elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido Conselho.

Constituem receitas do FMPCD:

 

  • Dotações específicas consignadas no orçamento do Município;
  • Recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas de políticas públicas da pessoa com deficiência;
  • Créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
  • Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
  • Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;
  • Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
  • Saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
  • Rendimentos oriundos de aplicação financeira;
  • Contribuições ou doações de qualquer natureza;
  • Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo;Legados.

Os recursos captados pelo FMPCD serão destinados a:

 

  • Realização de projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa da pessoa com deficiência;
  • Despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudo, relacionados à pessoa com deficiência;
  • Despesas de serviços técnicos e assessoria de comunicação e de divulgação do FMPCD;
  • Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de programas;
  • Despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;
  • Subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Comped;
  • Manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional, relativos à pessoa com deficiência;
  • Aquisição de produtos de tecnologia assistiva capazes de promover a inclusão sócio-digital, bem como a autonomia das pessoas com deficiência (cadeiras de rodas, andador, muletas, ortóteses, próteses de perna, teclado especial, dentre outors);
  • Criação e manutenção de um Banco de Equipamentos de Tecnologia Assistiva

As deliberações do Comped sobre as aplicações de recursos do FMPCD e a destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas conforme:

 

  • Fixar os critérios de distribuição e aplicação do FMPCD;
  • Autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do FMPCD, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
  • Estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento à pessoa com deficiência;
  • Examinar e aprovar as contas do Fundo;
  • Designar membros do Comped para acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;
  • Liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no Comped.

 

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