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Rádio Santana FM

Itaúna, 18 de junho de 2021

jari departamento transito

Será votado nesta terça-feira, 11, na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei 22/2015, que cria a JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infração, que estará vinculada com a Gerência Superior de Mobilidade Urbana do município. Sendo assim, a fiscalização se tornará responsabilidade da cidade.

 

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

A JARI será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, que não poderão ter cargo no Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

 

I . 1 (um) servidor público municipal com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

 

II. 1 (um) representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

 

III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito.

 

A nomeação dos integrantes que funcionarão junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou órgãos rodoviários estaduais e municipais será feita pelo chefe do Poder Executivo, ou seja, o prefeito, facultada a delegação.

 

A Votação para aprovação ou não do projeto apresentado pelo Executivo foi retirado da pauta na última sessão da Câmara Municipal de Itaúna que aconteceu no último dia 04 para pedido de vistas. O projeto será apresentado novamente em plenário nesta terça dia 11 para apreciação e votação dos vereadores. Ainda não se sabe se emendas serão apresentadas.