Itaúna: Veículos que realizam frete de carga deverão regularizar serviço

13/02/2022 | Itaúna

O objetivo da Lei é criar regras específicas para a atividade de transporte privado – Foto reprodução

 

 

Foi publicada no dia 03/02, a Lei nº 5.759, sobre a regulamentação do serviço de frete de carga, em Itaúna. O objetivo da Lei é criar regras específicas para a atividade de transporte privado de pequenas cargas (serviço de frete), com exceção de cargas vivas, que causa danos e perigosas.

 

Se enquadram dentro da nova Lei veículos destinado ao transporte de carga, que podem transportar 02 (dois) passageiros, excluindo o motorista, e que se enquadram, dentre os listados no CTB- Código de Trânsito Brasileiro, somente veículos com carroceria aberta ou fechada tipo furgão ou baú e similares.

 

Desta forma, os veículos citados irão precisar a partir de agora de um Termo de Autorização concedida pelo Órgão Gerencial e fornecido por inscrição municipal. Após o processamento administrativo do pedido e a verificação do preenchimento das normas da legislação de trânsito e das condições fixadas nesta Lei, a autorização terá validade de quatro anos.

 

Caso o veículo seja pego sem a autorização, as penalidades para as infrações desta Lei serão estabelecidas através do Código Disciplinar, que podem ir de uma advertência até a cassação do Termo de Autorização.

 

A lei é de autoria dos vereadores Alexandre Campos e Antônio Faria (Da Lua).

 

 

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