NO AR AGORA

Rádio Santana FM

Itaúna, 31 de maio de 2020

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, emitiu uma recomendação aos postos revendedores de combustíveis de Itaúna e Itatiaiuçu que adotem valores ao consumidor final condizentes com as reduções obtidas na aquisição dos combustíveis, nos últimos 3 (três) meses, e, caso tenham reduzido os preços, que não aumentem a margem de lucro sem fundamento no custo de aquisição, sob pena de aplicação das sanções legais.

Foram citados no documento os seguintes pontos:

CONSIDERANDO que se inclui entre as funções institucionais do Ministério Público promover as medidas necessárias a garantir a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e, coletivos sobretudo no que tange aos direitos do consumidor, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República e, expressamente, no artigo 67, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 34/94, e artigo 81 do Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da
República, estabelece que a defesa do consumidor é dever do Estado, assim como o artigo 170, inciso V, prescreve que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, mediante observação do princípio da defesa do consumidor, dentre outros;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos seus direitos básicos “a proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” (artigo 6º, inciso I);

CONSIDERANDO a situação de calamidade desencadeada pela pandemia provocada pelo novo Coronavírus-COVID 19, assim classificada pela Organização
Mundial de Saúde-OMS, em 11 de março de 2020, o que vem exigindo aimplementação de diversas ações públicas no sentido de conter aumento abusivos de
preços;

CONSIDERANDO a tramitação da Investigação Preliminar n°
0338.20.000150-5, preparatória para instauração de eventuais processos administrativos sancionatórios, no âmbito do PROCON/MG, que visa apurar eventuais abusividades praticadas por postos revendedores de combustíveis em Itaúna e Itatiaiuçu, coibindo abusos decorrentes do poder econômico nos aumentos arbitrários de lucro;

CONSIDERANDO que o aumento arbitrário do lucro e a imposição de
preços excessivos são, independentes de culpa, infrações da ordem econômica,
previstas no art. 36, III, da Lei nº 12.529/2011;

CONSIDERANDO que o art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) X-elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”,

CONSIDERANDO que o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor determina que as infrações das normas ali dispostas sujeitam o fornecedor a diversas
sanções, entre as quais multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade;

CONSIDERANDO que o fornecimento de combustível é atividade de interesse público essencial ao desenvolvimento social, devendo seus preços atender aos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedadas práticas comerciais predatórias, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada;

CONSIDERANDO reclamação existente nesta Promotoria de Justiça, de
que os postos de combustíveis de Itaúna estão praticando preços inidôneos, iguais ou parecidos, na comercialização de combustíveis, não repassando aos consumidores as sucessivas reduções de preços da Petrobrás, acumuladas no ano de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, faculta ao Ministério Público expedir RECOMENDAÇÃO, visando a  melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais
interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover;

RECOMENDA aos postos revendedores de combustíveis de Itaúna e
Itatiaiuçu que adotem valores ao consumidor final condizentes com as reduções obtidas na aquisição dos combustíveis, nos últimos 3 (três) meses, e, caso tenham reduzido os preços, que não aumentem a margem de lucro sem fundamento no custo de aquisição, sob pena de aplicação das sanções legais.

Para tanto, DETERMINO:

1) O encaminhamento da presente RECOMENDAÇÃO ao representante
legal local da MINASPETRO – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do
Petróleo do Estado de Minas Gerais, para que comunique de imediato a todos os seus
associados em Itaúna e Itatiaiuçu, encaminhando-se a respectiva cópia deste documento para que possam ter ciência de todos os seus termos;

2) Que sejam notificados os Postos Revendedores de Combustíveis que não
forem filiados à MINASPETRO.

3) Que seja dada ampla divulgação desta RECOMENDAÇÃO, com o
envio de cópia aos veículos de comunicação locais, a fim de dar-lhe a publicidade devida.