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Rádio Santana FM

Itaúna, 31 de maio de 2020

 

O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições considerando:
as novas disposições do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao NovoCoronavírus (COVID-19) acerca do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, templos religiosos, entre outras atividades, decreta que:

Continuam suspensos

Art. 1º Ficam suspensos, a partir do dia 07/04/2020 (terça-feira) até, pelo menos, 13/04/2020 (segunda-feira), os Alvarás de Localização e Funcionamento, assim como as autorizações emitidas para realização das seguintes atividades, que deverão permanecer com as portas fechadas:
I – casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
II – boates, danceterias, salões de dança;
III – casas de festas e eventos;
IV – feiras, exposições, congressos e seminários;
V – cinemas e teatros;
VI – clubes de serviços (Lions, Rotary, Casa da Amizade, Maçonaria e outros) e de
lazer;
VII – academias, centros de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;
VIII – parques de diversão, circos, parques temáticos e parques municipais;
IX – autoescolas;
X – financeiras não vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional;
XI – ambulantes em espaço público.

Fica expressamente proibida a realização de quaisquer eventos
(festivos e não festivos), ainda que de natureza pública ou particular, em áreas públicas ou
particulares, em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, clubes, templos,
mesmo que realizados com portas fechadas.

Permanecem abertas

Art. 2º Em caráter excepcional, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas
autoridades de saúde, as seguintes atividades, classificadas como essenciais e assistenciais, poderão
manter atendimento aberto ao público:

I – padarias, vedado o self service (autoatendimento/autosserviço) e consumo no local;
II – varejões;
III – açougues e congêneres;
IV – supermercados, mercearias e congêneres;
V – postos de combustíveis e distribuidores de gases;
VI – farmácias, lojas que comercializem exclusivamente fraldas descartáveis e lenços
umedecidos, laboratórios, clínicas, hospitais, e demais serviços de saúde;

VII – casas lotéricas, estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras
vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, às quais deverão obedecer às regras e diretrizes
expedidas pelo Banco Central do Brasil;
VIII – restaurantes em pontos ou postos de paradas em rodovias;
IX – serviço de transporte público de passageiros e transporte de passageiros por táxis
ou veículos de aplicativos, exceto o transporte de passageiros por ciclomotores;
X – lavanderias;
XI – serviços postais;
XII – chaveiros;
XIII – hotéis, pousadas e similares;
XIV – estacionamentos;
XV – indústrias em geral, desde que:
a) seja realizado o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI por todos os que
se encontrarem nas dependências dos referidos estabelecimentos;
b) sejam ofertadas condições e produtos de higiene;
c) seja mantida distância mínima de 2 m (dois metros) entre os trabalhadores;
d) não ocorram aglomerações.

XVI – construção civil, desde que:
a) seja realizado o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI por todos os que
se encontrarem nas dependências dos referidos estabelecimentos;
b) sejam ofertadas condições e produtos de higiene;
c) seja mantida distância mínima de 2 m (dois metros) entre os trabalhadores;
d) não ocorram aglomerações.

XVII – lojas de materiais de construção e congêneres, assim como serviços vinculados ao ramo de construção civil, desde que:
a) seja obedecida a presença de, no máximo, 5 (cinco) clientes no interior da loja;
b) seja promovida orientação aos clientes quanto à distância mínima de 1 m (um
metro) que deve ser respeitada entre eles;
c) sejam afixados cartazes de orientação quanto ao espaçamento anteriormente citado;
d) não ocorram aglomerações.
XVIII – bancas de jornais e revistas, desde que:
a) seja obedecida a presença de, no máximo, 1 (um) cliente no interior da loja;
b) seja ofertado álcool 70% (setenta por cento), líquido ou gel, aos clientes, para a
devida assepsia;
c) não ocorram aglomerações.

XIX – templos religiosos, desde que:
a) não se realizem cultos/missas e eventos afins, bem como quaisquer outras
atividades que gerem aglomeração de pessoas;
b) ocorra o controle de acesso a estes espaços;
c) seja guardada a distância mínima de 1 m (um metro) de uma pessoa para a outra;
d) se tenha a devida assepsia do local, com a oferta de álcool gel, sabonete líquido e
toalhas descartáveis nos banheiros.

XX – serviços funerários, obedecendo-se o seguinte:
a) os funerais poderão ocorrer por no máximo 3 (três) horas;
b) os funerais deverão ser realizados apenas com familiares diretos e amigos
próximos e, obrigatoriamente, nas horas que antecedem ao sepultamento;
c) recomenda-se a suspensão de cultos ecumênicos e cortejos fúnebres para velórios;
d) os velórios devem ser realizados preferencialmente em capelas mortuárias;
e) não é recomendada a realização de velórios em domicílio;
f) recomenda-se no máximo 10 (dez) pessoas por sala de vigília, com intuito de evitar
aglomerações;

g) nos locais de velório, manter os ambientes ventilados;
h) deve-se aumentar a frequência de higienização de banheiros, maçanetas, mesas,
balcões, cadeiras, etc, das salas fúnebres;
i) nos locais de velório, disponibilizar produtos como sabonete líquido e toalhas de
papel descartáveis para as instalações sanitárias;
j) as capelas mortuárias devem ser totalmente higienizadas a cada velório.

Recomendações para serviços que podem funcionar

§ 1º São medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos previstos neste artigo, no
que se aplicarem:
I – somente adentrarão aos respectivos estabelecimentos o número de usuários
correspondentes ao número de atendentes disponíveis;
II – realizar a higienização constante de superfícies (balcões, carrinhos, cestas,
bancadas, esteiras, máquinas de cartão de crédito/débito e etc.), utilizando álcool 70% (setenta por
cento);
III – sinalizar, tanto no interior da loja, quanto no passeio, o distanciamento de 1 (um)
metro entre clientes aguardando atendimento, e afixar placas orientando os clientes quanto a este
espaçamento, a fim de evitar aglomeração de pessoas;
IV – implementar comunicação sonora e/ou visual através de cartazes, displays,
placas e afins em locais estratégicos, sobre as recomendações do Ministério da Saúde quanto a
limpeza e desinfecção das mãos;
V – organizar o horário de entrega para evitar aglomerações do lado de fora;
VI – manter 1 (um) funcionário aplicando álcool 70% (setenta por cento), líquido ou
gel, nas mãos dos clientes na entrada do estabelecimento;
VII – os funcionários deverão usar Equipamento de Proteção Individual – EPI,
conforme Programa de Prevenção de Riscos Ambientes – PPRA da empresa, e de acordo com a
Norma Regulamentadora – NR nº 9 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
VIII – afastar das atividades os colaboradores que apresentarem quaisquer sintomas
de infecção;
IX – interditar o jato inclinado de aproximação bucal dos bebedouros e permitir
somente o uso do jato de abastecimento de copos e garrafas;
X – disponibilizar sabonete líquido e toalhas descartáveis nas pias disponíveis.

Precauções

§ 2º Os estabelecimentos previstos nos incisos I ao VIII do caput deste artigo ( padarias varejões; açougues e congêneres; supermercados, mercearias e congêneres;
postos de combustíveis e distribuidores de gases; farmácias, lojas que comercializem exclusivamente fraldas descartáveis e lenços umedecidos, laboratórios, clínicas, hospitais, e demais serviços de saúde;  casas lotéricas, estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras
vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, às quais deverão obedecer às regras e diretrizes
expedidas pelo Banco Central do Brasil e restaurantes em pontos ou postos de paradas em rodovias;

só poderão permitir a entrada de pessoas, em quantidade máxima igual à multiplicação do número de
caixas em efetivo funcionamento por 5 (cinco) e, em estabelecimentos menores que 100 m² (cem
metros quadrados) admitir-se-á apenas 4 (quatro) consumidores de cada vez, independentemente do
número de caixas, desde que comporte o distanciamento social de no mínimo 1 m (um metro).

§ 3º Nos varejões, manter um funcionário na entrada aplicando álcool 70% (setenta
por cento), líquido ou gel, nas mãos dos clientes ou providenciar pia provida com sabonete líquido e
papel toalha (no caso dos varejões de supermercado, além das medidas acima, isolar a área para que
a entrada e saída sejam controladas).
§ 4º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento
exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades, tais como:
I – limitação de acesso aos referidos estabelecimentos de forma a preservar distância
mínima de 1 m (um metro) entre as pessoas;
II – higienização dos equipamentos de uso coletivo, com disponibilização, nos
banheiros, de álcool 70% (setenta por cento), líquido ou gel, sabonete líquido e toalhas descartáveis.

Delivery

Art. 3º Os estabelecimentos abaixo relacionados não poderão fazer atendimento
presencial, permanecendo com suas portas fechadas, podendo realizar entregas em domicílio
(delivery), bem como manter suas atividades administrativas internas (controle de estoque, reparos,
organização e limpeza):
I – shoppings centers, centros de comércio, lojas e galerias de lojas;
II – serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados
(data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto.

Podem funcionar de portas fechadas

Art. 4º Os seguintes estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não
abrangidos pelo artigo 2º poderão funcionar, desde que permanecendo com suas portas
preferencialmente fechadas ou com barreiras que impeçam o acesso irrestrito de clientes ao seu
interior:
I – bares, restaurantes, lanchonetes (inclusive sorveterias, vendas de açaí e similares),
lojas do segmento de chocolates, food trucks e depósitos de bebidas, vedado o self service
(autoatendimento/autosserviço) e consumo no local;
II – autopeças em geral;
III – marmorarias, serralherias e marcenarias;
IV – papelarias;
V – estabelecimentos de segurança privada;
VI – serviço de atendimento por telefone (call center), telecomunicações e internet;
VII – locação de maquinários ou equipamentos de qualquer espécie;
VIII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
IX – revendas de automóveis, oficinas mecânicas, lanternagem e pintura e
borracharias;
X – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XI – vigilância agropecuária;
XII – controle de tráfego;
XIII – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos
animais;
XIV – atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;
XV – transporte e entrega de cargas em geral;
XVI – atividades contábeis e jurídicas, priorizando o home office;
XVII – transporte de numerário;
XVIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de
materiais nucleares;
XIX – mercado de capitais e seguradoras;
XX – cuidados com animais em cativeiro, inclusive zona rural, em clínicas
veterinárias e pet shops, tais como alimentação, remédio, etc;
XXI – barbearias, salões de beleza e clínicas de estética, desde que para atendimento
individualizado, preferencialmente por agendamento.
§ 1º Os caminhões de comida (food trucks) somente poderão promover o serviço de
entrega em domicílio (delivery) se estacionados dentro da propriedade privada do seu cadastro
municipal, ficando vedado o estacionamento em vias públicas e o consumo no local.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais constantes dos incisos I a IV realizarão
atendimentos na modalidade de retirada e/ou entrega individual de mercadorias no exterior das lojas,
assim como entregas em domicílio (delivery), vedado consumo no local.

 

§ 3º Os estabelecimentos prestadores de serviços, constantes dos incisos V a XXI, realizarão atendimentos individualizados por atendentes, de forma a evitar aglomeração de pessoas.
§ 4º Fica autorizada a manutenção das atividades administrativas internas (controle de
estoque, reparos, organização e limpeza), dos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo.
§ 5º Aplicam-se aos estabelecimentos previstos neste artigo as disposições contidas
no § 1º do artigo 2º deste Decreto.
Art. 5º Os prestadores dos serviços de entrega em domicílio (delivery), devem:
I – usar Equipamento de Proteção Individual – EPI, conforme Programa de Prevenção
de Riscos Ambientes – PPRA da empresa, e de acordo com a Norma Regulamentadora – NR nº 9 do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
II – higienizar “caixas box” e interior de veículos com álcool 70% (setenta por cento);
III – higienizar máquina de cartão e mãos com álcool 70% (setenta por cento) após
realizar a entrega;
IV – manter distância, na medida do possível, das pessoas que receberão as
mercadorias;
V – não entrar nas áreas internas dos estabelecimentos e nem dos locais de entrega.
Art. 6º O enquadramento dos estabelecimentos nos artigos 1º a 3º deste Decreto ocorrerá de acordo com as atividades descritas no seu CNPJ e Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 7º Os estabelecimentos elencados neste Decreto deverão garantir aos seus empregados o acesso aos produtos e insumos para o cumprimento das medidas de segurança e de higienização com vistas ao combate do Novo Coronavírus – COVID-19.
Art. 8º As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades são
mencionadas neste Decreto poderão ser realizados com adoção de escala mínima de pessoas e,
quando possível, preferencialmente por meio virtual.
Art. 9º Os estabelecimentos autorizados a permanecerem abertos por este Decreto
devem adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir
fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores e implementar medidas de prevenção ao contágio
pelo Novo Coronavírus – COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus
empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:
I – adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de
produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória;
II – manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho.
Art. 10. Ficam suspensas, enquanto perdurar a “Situação de Emergência em Saúde Pública”:
I – autorizações para realização de feiras e eventos em propriedades particulares ou públicas e em logradouros públicos;
II – autorizações para atividades de circos e parques de diversões.

Art. 11. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste
Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Saúde, da
Secretaria Municipal de Regulação Urbana e do PROCON, com o apoio da segurança pública, caso
necessário.
Art. 12. Aplicam-se, de forma suplementar e no que couber, o Decreto Federal nº
10.282, de 20 de março de 2020 e as normativas do Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 13. Revogadas as disposições contrárias, em especial o inciso II e a alínea “d” do
inciso VI, da Portaria nº 1, de 17 de março de 2020 e a Portaria nº 7, de 31 de março de 2020, o
artigo 8º e seus §§, do Decreto nº 7.120, de 16 de março de 2020, este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.