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Rádio Santana FM

Itaúna, 6 de dezembro de 2020

Pará de Minas adere ao programa Minas Consciente, de retomada da economia – Foto: Prefeitura de Pará de Minas/Divulgação

 

 

Pará de Minas aderiu ao programa “Minas Consciente” do governo Estadual para retomada das atividades por conta da pandemia da Covid-19. A informação foi divulgada pela Prefeitura nesta quarta-feira (22). Apesar disso, o documento que oficializa a adesão do Município ao programa foi assinado pelo prefeito Elias Diniz (PSD) na segunda (20).

De acordo com a Prefeitura, o Município tem até o próximo dia 29 de julho para fazer as devidas adequações nas medidas que serão executadas na cidade para evitar a disseminação do novo coronavírus. Não foi especificado em qual onda do programa Pará de Minas irá se encaixar.

Ainda segundo o Executivo, até o dia 28 continua em vigência o decreto municipal 11.178 (veja as determinações abaixo). O “Minas Consciente” sugere a retomada gradual de comércio, serviços e outros setores, através de adoção de um sistema de critérios e protocolos sanitários, que garantam a segurança da população.

O plano setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – primeira fase; onda amarela – segunda fase; onda vermelha – terceira fase), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da Covid-19 (veja o que pode funcionar em cada onda).

O governo estadual abriu consulta pública para revisar o plano, em consideração às diferentes situações dos municípios mineiros.

“Esperamos e acreditamos que o ‘Minas Consciente’ vai adequar as realidades do nosso município e de inúmeros outros”, afirmou o procurador-geral do Município, Hernando Fernandes.

Fernandes disse também que, a partir de agora, Pará de Minas aguarda a publicação do “Minas Consciente” revisto e aprimorado para fazer as adequações necessárias no município.

 

Decreto em vigor

Fica determinado que o Município de Pará de Minas seguirá as diretrizes estaduais do Plano Minas Consciente, instituído pela Deliberação do Comitê Extraordinário nº 39, de 29 de abril de 2020, para a retomada das atividades econômicas.

 

São deveres do Município de Pará de Minas:

  • Preservar o integral respeito e o cumprimento das diretrizes do Plano Minas Consciente;
  • Manter constante fiscalização dos estabelecimentos no âmbito municipal;
  • Implementar a divulgação de eventuais alterações, atualizações e suspensões no Plano “Minas Consciente”;
  • Acompanhar o cenário epidemiológico e assistencial da Covid-19 analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

São deveres do empresário individual, da sociedade empresária ou simples respeitar as seguintes condições para retomar a atividade comercial:

 

  • Estar ciente das condições e diretrizes do Plano “Minas Consciente”;
  • Implementar e manter todos os procedimentos e protocolos gerais e específicos aplicáveis ao estabelecimento;
  • Garantir as regras de postura pelos clientes e pelos empregados ou similares dentro do estabelecimento;
  • Manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível e legível, a relação de procedimentos previstos no protocolo respectivo ao segmento ou atividade;
  • Qualquer alteração de protocolo será amplamente divulgada pelos meios oficiais de comunicação do Poder Executivo do Município de Pará de Minas.

 

Boletim Municipal

De acordo com dados do boletim epidemiológico divulgado diariamente pela Prefeitura, referente aos casos da Covid-19 no município até esta quinta-feira (23), Pará de Minas tem 124 pessoas que testaram positivo para a doença. Destas, 107 casos são de pessoas recuperadas.

Seis pessoas com a doença estão internadas, oito estão sendo acompanhadas em casa e três pessoas morreram por causa do coronavírus.

 

Decisão da Justiça

No dia 9 de julho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que os municípios que não aderiram ao plano “Minas Consciente”, programa do governo do estado criado através da deliberação 39 que dá diretrizes para flexibilização, cumpram normas de distanciamento social e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi impetrada pelo Ministério Público.

Quem não aderiu ao plano, deve respeitar a Deliberação nº 17, do Comitê Extraordinário Covid-19, criado pelo governo estadual, que “dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia”.

Na ocasião, a Justiça informou que a cidade que não adotar medidas de isolamento vai responder judicialmente. Até a conclusão do julgamento da ADC, as decisões que afastam a aplicação das normas e os processos que apreciam a matéria estão suspensos.

Em nota, o Governo de Minas disse que “reconhece a autonomia dos municípios, mas, tendo em vista a decisão judicial que teve como base uma ação do Ministério Público, reforça a necessidade de uma atuação conjunta”.

Já no dia 13 deste mês, os promotores de Justiça de Minas Gerais começam a se reunir com os prefeitos e secretários de saúde para discutir o cumprimento de decisão judicial. O assunto foi tema de reunião remota com cerca de 200 promotores e procuradores no domingo (12).

 

Minas Consciente

O programa “Minas Consciente” é destinado à possibilidade de flexibilização das medidas de isolamento social de forma responsável em cada município, permitindo a retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial.

O objetivo é orientar as prefeituras quanto às medidas considerando, em primeiro lugar, a manutenção da saúde da população. Os protocolos de funcionamento são definidos pela Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE).

 

Do G1