Procon de Itaúna protocola denúncia contra produtora do Funeral da Porca

28/05/2019 | Destaque, Itaúna

Reporter: Luis Henrique / Foto: Internet

 

O Procon de Itaúna protocolou uma denúncia por dano coletivo no ministério público de minas gerais, contra a empresa organizadora da festa Funeral da Porca. De acordo com o órgão, a denúncia tem como base, diversas outras denúncias que datam desde 2017.

O ponto principal da denúncia do Procon, é a falta de venda de ingressos com meia entrada para estudantes, deficientes e idosos. Segundo o órgão a empresa já havia sido notificada, e segundo a ela todos os ingressos eram vendidos como meia entrada para “ajudar os consumidores”.

Devido a esta declaração o órgão entendeu que isto é uma maneira de burlar a lei de meia entrada. Outro ponto alegado pela empresa, é que por oferecer o serviço de open bar e “open food” não precisariam ofertar a meia entrada, devido a este “serviço extra”.

Porém de acordo com o órgão de proteção ao consumidor, mesmo que o evento ofereça “serviços extras” como área VIP entre outros, e estes não sejam englobados na meia entrada, o consumidor teria o direito de ir na festa pagando meia entrada em uma área comum, onde não fossem oferecidos estes serviços.

Portanto como isto não é oferecido pela festa, constitui uma infração na lei n° 12.933/2013, que institui os ingressos de meia entrada.

Outro ponto apresentado na denúncia, é a venda de ingressos para menores de idade. De acordo com o órgão no site de venda de ingressos, qualquer pessoa pode comprar ingressos, inclusive menores de idade, desde que forneçam Nome, Sobrenome e E-mail.

Por se tratar de uma festa com open bar com bebidas alcoólicas, menores de idade não poderiam ter acesso a compra de ingressos, de acordo com o Estatuto da criança e do adolescente.

O terceiro e último ponto abordado na denúncia, é a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos, prática que foi proibida pelo Superior Tribunal de Justiça em março deste ano. Esta decisão proíbe a cobrança de taxa de conveniência e solicita que caso seja cobrado esta taxa deve ser restituída às pessoas que já compraram.

Por notarem estes três pontos que são de interesse coletivo, o Procon protocolou então uma denúncia no Ministério Público de Minas Gerais, que caso seja acatada, pode resultar em multas, proibição de realizações futuras do evento, ou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Os consumidores que se sentirem lesados poderão procurar o PROCON para formalizar a reclamação, que será anexada junto a denúncia apresentada.

O PROCON funciona de 07:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira, na Rua Péricles Gomide, nº 166 – Centro – Itaúna/MG. E os telefones de lá são: (37) 3241-2202 e 3241-3166.

 

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