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Rádio Santana FM

Itaúna, 9 de maio de 2021

Também foi aprovado o Projeto de Lei instituindo o Programa de Certificação de Crédito Verde – Foto Reprodução

 

 

Na reunião desta terça-feira, 27/04, os vereadores aprovaram um projeto que autoriza a Prefeitura de Itaúna a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos alvarás ou pela suspensão do funcionamento na pandemia da Covid-19.

 

Se sancionada pelo município, os benefícios mencionados no Projeto aprovado, serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício fiscal subsequente ao do período da ocorrência da suspensão dos alvarás e do funcionamento, considerando a proporcionalidade da suspensão. Os interessados em obter os benefícios, deverão recorrer à Prefeitura para fazer o requerimento.

 

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei instituindo o Programa de Certificação de Crédito Verde. O Programa consiste incentivar a adequação de edificações com regularidade urbanística às medidas de sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir os impactos das mudanças climáticas.

 

Os imóveis que adotarem as referidas medidas reconhecidas pelo Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de Itaúna – selo Itaúna Verde e possuírem regularidade fiscal perante a fazenda pública municipal e não tenham pendências relativas ao licenciamento ambiental receberão os selos Diamante, Ouro, Prata ou Bronze, conforme as alternativas de sustentabilidade. As alternativas propostas são: Água, Energia, Enfrentamento às mudanças Climáticas, Mobilidade, Permeabilidade ou Resíduos.

 

Os Certificados expedidos pela Secretaria de Finanças em nome dos titulares constantes no Cadastro Imobiliário do Município, poderão ser utilizados para extinção total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município, à exceção dos créditos tributários de natureza previdenciária, na forma e nos termos estipulados em regulamento. Ambos os projetos são de autoria do presidente da casa legislativa Alexandre Campos.