NO AR AGORA

Rádio Santana FM

Itaúna, 1 de dezembro de 2020

Foto Reprodução Youtube

 

Na tarde desta terça-feira,18/08, os vereadores aprovaram um projeto que pretende suspender as notificações de irregularidades emitidas no sistema do Estacionamento Rotativo. A única abstenção foi do vereador Lacimar Cesário.

O Projeto de Lei nº 45/2020 anula  todas as  notificações de irregularidades   expedidas pelos Monitores do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL e dá outras providências.

Se for promulgado pelo Prefeito Neider Moreira ficam anuladas todas as sanções e multas aplicadas nos veículos em decorrência das notificações expedidas pelos Monitores da Concessionária que administram os serviços de Rotativo – Zona Azul

Ficaria  proibida a aplicação ou lançamento de qualquer sanção/multa aos  veículos em decorrência das notificações por uso irregular do estacionamento rotativo – expedidas pelos Monitores  e seriam suspensas a exigibilidade da cobrança dos valores .

Na justificativa , a autora Otacília Barbosa cita  que ” O Decreto do Executivo 7.109 de 27 de fevereiro de 2020 EXTRAPOLOU o poder regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo ao editar normas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro.

Monitores da Zona Azul de Itaúna não podem encaminhar notificações por uso irregular do estacionamento rotativo para autoridades ou agentes de trânsito, para aplicação de multa.

A aplicação da penalidade pelos monitores da Zona Azul afronta o Código de Trânsito Brasileiro (§ 2º do artigo 280 do CTB).  A partir da vigência do Decreto Municipal nº 7.109/2020 os monitores da Zona Azul de Itaúna passaram a encaminhar as advertências e notificações para a autuação da infração, sem que o policial atestasse a irregularidade.

Não restam dúvidas de que há manifesta ilegalidade na conduta aplicada, já que a atuação do monitor da Zona Azul se limita apenas à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento, mas não à fiscalização dos ditames esculpidos na legislação brasileira de trânsito”

O ministério Público esta investigando  as questões referentes as notificações e há um projeto na casa para ser votado para suspender o funcionamento do rotativo em Itaúna.