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Rádio Santana FM

Itaúna, 23 de abril de 2021

Um dos projetos autoriza o prefeito Neider a instituir, o Programa de Redução de Multas e Juros –  Foto: Reprodução

 

 

Os vereadores de Itaúna aprovaram, na última reunião da Câmara na terça-feira, 06/04, dois Projetos de Lei relacionados a impostos municipais. Ambos os projetos seguem para análise do Poder Executivo.

 

Um dos projetos autoriza o prefeito Neider Moreira a instituir, neste ano, o Programa de Redução de Multas e Juros incidentes sobre tributos municipais, conhecida como Lei da anistia. De acordo com o projeto, os impostos municipais que venceram até 28 de fevereiro de 2021 poderão ser pagos com redução das multas e juros.

 

A proposta de Lei estabelece 95% para pagamento à vista; 80% para pagamento em 02 parcelas; 70% para 04 parcelas; 60% entre 05 e 12 parcelas; 50% entre 13 e 18 parcelas e 40% entre 19 e 24 parcelas. O PL foi proposto pelos vereadores Alexandre Campos e Silvano Gomes, presidente e vice-presidente da Câmara.

 

Já o outro PL aprovado autoriza o Executivo a não cobrar juros e correção monetária em decorrência do atraso na quitação dos parcelamentos existentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas que se encontrem em atraso pelas consequências da Covid-19.

 

O projeto ainda conta com uma emenda proposta pelo vereador Alexandre Campos, que prevê a suspensão dos processos administrativos e judiciais de execução fiscal de impostos e tributos em tramitação na Procuradoria Geral do Município e na justiça comum.

 

Além disso, o PL também autoriza o Executivo a não realizar a suspensão do fornecimento de água das pessoas em atraso com suas contas no SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O projeto é de autoria do vereador Gustavo Dornas e estará em vigor enquanto houver o decreto municipal que reconhece o período de pandemia.