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Rádio Santana FM

Itaúna, 25 de novembro de 2020

 

 

A Câmara Municipal de Itaúna informa que a reunião programada para o dia 11 de agosto de 2020, às 15h no Plenário desta Casa foi cancelada, atendendo às indicações contidas no Ofício nº 245/2020, expedido pelo representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, promotor de Justiça, Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla.

Na oportunidade seria discutido o Projeto de Lei Complementar 22/2019, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Itaúna. Havendo uma reprogramação desta reunião, as informações serão publicadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Itaúna.

Para que ofereça qualidade de vida para todos, o ideal é que uma cidade cresça de maneira equilibrada, com definições prévias acerca das prioridades do município e das destinações de uso de seu território. É para esse fim que foi criada a exigência de elaboração do Plano Diretor.

Trata-se do documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros. O Plano Diretor está previsto na Lei Complementar 49 de 21 de outubro de 2008 . Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor, a cada dez anos, o que engloba boa parte dos municípios e população brasileiros, incluindo Itaúna

Revisões

Havia sido aprovada uma minuta em 2018, mas foi apresentado um substitutivo no qual algumas áreas haviam sido demarcadas de forma diferente, gerando  questionamentos sobre o possível aumento populacional às margens da barragem e preocupação com as Zonas de Proteção Ambiental. Houveram debates sobre o plano em novembro de 2019.

Na ocasião, o Ministério Público de Minas Gerais confirmou em nota que “de acordo com o promotor de Justiça Daniel Batista Mendes, foi proposta, no dia 30/05, Ação Civil Pública em face do prefeito municipal porque o agente público praticou ato de improbidade administrativa consistente na adoção de inúmeras medidas com o objetivo de retardar e tumultuar o projeto de revisão do plano diretor, visando a atender interesses pessoais”.

A finalidade é promover melhorias em relação ao uso e à ocupação do solo urbano. O trabalho teve início em março de 2019, com a participação de representantes da sociedade no processo de elaboração das propostas.O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Clique para acessar o 12823_PLANO%20DIRETOR%20DO%20MUNIC%C3%8DPIO%20DE%20ITA%C3%9ANA.pdf

 

Clique para acessar o 12823_PLANO%20DIRETOR%20DO%20MUNIC%C3%8DPIO%20DE%20ITA%C3%9ANA.pdf