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Rádio Santana FM

Itaúna, 15 de dezembro de 2019

Em 11 anos, SUS recebeu R$ 33 bilhões do DPVAT – Foto – Fernando Frazao/Agencia Brasil

 

A extinção do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) – também chamado Seguro Obrigatório –, a partir de 2020, vai tirar cerca de R$ 2 bilhões por ano do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque 45% do valor arrecadado anualmente é repassado obrigatoriamente ao setor. O restante é dividido em 50% para o pagamento de indenizações e 5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Além disso, ao contrário do que disse o presidente Jair Bolsonaro, no anúncio da medida, nesta segunda-feira (11), o DPVAT não causa qualquer prejuízo ao governo federal, tanto que o valor pago pelos donos de automóveis foi reduzido em 2019.

O governo divulgou informações incorretas sobre os custos de gestão do seguro DPVAT e dos problemas com fraudes, ao anunciar a Medida Provisória que extingue o sistema. “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público – Superintendência de Seguros Privados (Susep), Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) –, viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela Susep”, informou o governo, em nota.

Na realidade, todo o custo de operação do seguro DPVAT é pago pela arrecadação do tributo dos proprietários de veículos. Por exemplo, em 2017, a arrecadação do seguro para pagamento de indenizações foi de R$ 2,96 bilhões. E o total de indenizações pagas naquele ano foi de R$ 2,45 bilhões, sobrando pouco mais de R$ 500 milhões. Foi esse excedente que levou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão do Ministério da Fazenda, a reduzir em 63%, em média, o valor pago pelos proprietários de carros ao seguro DPVAT, em 2019. Resultado que foi fruto também de um programa de combate a fraudes, segundo o próprio CNSP.

O governo Bolsonaro alegou que a população não vai ficar desassistida com a extinção do DPVAT, que seguirão sendo atendidos no SUS. “Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva.”

No entanto, o orçamento do Sistema de Saúde será severamente afetado pelo fim do DPVAT, piorando o atendimento de quem sofrer um acidente de trânsito. Nos últimos dez anos, o seguro DPVAT repassou R$ 33,3 bilhões ao SUS. Além disso, as indenizações do DPVAT – emergenciais e indenizatórias – cobrem motoristas, pedestres, ciclistas e motociclistas, independentemente de culpa pelo acidente, e são distintas das promovidas pelo INSS, que têm caráter previdenciário e são pagas somente aos segurados.

 

Valores arrecadados pelo DPVAT nos últimos dez anos mostram falácia do discurso do governo Bolsonaro

 

Por Rede Brasil Atual

O que é o DPVAT

Previsto desde 1966 e regulamentado pela lei nº 6.194, assinada pelo então presidente Ernesto Geisel em 1974, durante a ditadura militar, o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é pago por todos os proprietários de veículos na hora de quitar o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). É um requisito para se licenciar o veículo. Os valores variam por categoria de acordo com o risco. Em 2019, donos de carros de passeio e táxis, por exemplo, pagaram R$ 16,21 de DPVAT. É o valor mais baixo. A taxa para proprietários de caminhões foi de R$ 16,77, e para os de ônibus, de R$ 37,90. Motociclistas pagaram R$ 84,58. O seguro é universal, ou seja, suas indenizações podem ser requeridas pelos 210 milhões de brasileiros, sejam motoristas, pedestres e passageiros, independentemente de quem foi o responsável pelo acidente. O direito pode ser pedido até três anos após o acidente, a ciência da invalidez ou o registro da morte.

Por Nexo