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Rádio Santana FM

Itaúna, 30 de novembro de 2020

Câmara derruba veto de dois projetos – Foto Câmara de Itaúna/Divulgação

 

Os vereadores derrubaram dois vetos do Executivo na sessão desta terça-feira (13) na Câmara de Itaúna. O Prefeito Neider Moreira tinha vetado o projeto de lei que autoriza a suspensão da cobrança de juros e multas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e a redução do valor da taxa de lixo para atividades suspensas ou paralisadas durante a pandemia da Covid-19.

Outros dois vetos estavam previstos para serem apreciados na Ordem do Dia, mas devido às limitações da portaria que limitou o tempo das sessões, eles foram prorrogados para a próxima semana.

A proposta que autoriza a suspensão de cobrança de juros e multas referentes a atrasos no pagamento da taxa de resíduos sólidos e do pagamento da tarifa de água e esgoto do Saae, aprovada em agosto por unanimidade, também teve o veto derrubado por unanimidade.

A proposta que institui o valor mínimo de R$ 7,60 para comércios, indústrias, serviços ou residências que prestam serviços e que se encontrem com as atividades suspensas ou paralisadas parcialmente por causa da pandemia teve o veto rejeitado pela maioria.

 

Vetos derrubados

A justificativa do prefeito para vetar os dois projetos foi o vício de iniciativa, pois a deliberação sobre ambos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Em relação ao projeto de lei que trata sobre a suspensão da cobrança de juros e multas pelo Saae, o prefeito argumentou que é vedada ao Poder Legislativo a criação de lei sobre a política tarifária de autarquia e penalidades por inadimplência.

Em relação à proposta sobre redução do valor da taxa de lixo, o prefeito ressaltou que implicaria em redução de receita e ela não define medidas de compensação, que são obrigatórias, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposição, segundo a mensagem de veto, deveria estar acompanhada também da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal. Com o  G1